Termos de Uso

Índice

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: Sistema web e aplicativo móvel Clientei, destinado à gestão de stands imobiliários, corretores, clientes e agendamentos.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo corretores, gerentes, diretores e administradores.
• Conta: Registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na LGPD.
• Conteúdo: Informações, dados, textos, imagens e arquivos inseridos na Plataforma pelo Usuário.

2. Objeto e Descrição dos Serviços

A Clientei oferece plataforma SaaS para gestão de operações imobiliárias, incluindo:

• Gestão de clientes e leads imobiliários
• Agendamento e acompanhamento de visitas a empreendimentos
• Gestão de equipes de corretores, gerentes e diretores
• Controle de presença (ponto) com geolocalização e foto
• Relatórios e análises de performance comercial
• Sistema de filas e distribuição de atendimentos
• Gestão de empreendimentos e unidades
• Integração com canais de comunicação (e-mail e WhatsApp)

Os serviços podem ser atualizados, modificados ou descontinuados a critério exclusivo da Clientei, mediante aviso prévio razoável quando aplicável.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter capacidade civil plena ou estar devidamente representado/assistido
• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Possuir autorização para atuar em nome da empresa, quando aplicável

3.2. Responsabilidade pela Conta

• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Todas as atividades realizadas através de sua Conta são de sua responsabilidade
• O Usuário deve notificar imediatamente a Clientei sobre uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança
• A Clientei não será responsável por perdas decorrentes de uso não autorizado de sua Conta

3.3. Veracidade das Informações

O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade ou omissão, nos termos dos artigos 297 a 299 do Código Penal.

4. Condições de Uso

4.1. Uso Permitido

O Usuário pode utilizar a Plataforma exclusivamente para:

• Fins legítimos relacionados à gestão imobiliária
• Atividades profissionais autorizadas por sua empresa
• Finalidades compatíveis com a natureza e propósito do Serviço

4.2. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades não autorizadas
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma sem autorização
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) sem autorização expressa
• Fornecer informações falsas sobre clientes, visitas ou atendimentos
• Burlar sistemas de controle de presença ou geolocalização

5. Direitos e Obrigações do Usuário

5.1. Direitos

• Acessar e utilizar as funcionalidades disponíveis conforme seu perfil
• Receber suporte técnico nos termos contratados
• Solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais, conforme LGPD
• Ser notificado sobre alterações relevantes nos Termos ou Serviços

5.2. Obrigações

• Manter suas informações cadastrais atualizadas
• Utilizar a Plataforma de boa-fé e com respeito a terceiros
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Não compartilhar credenciais de acesso
• Reportar vulnerabilidades ou problemas de segurança identificados

6. Direitos e Obrigações da Clientei

6.1. Direitos

• Modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento
• Suspender ou encerrar contas que violem estes Termos
• Utilizar dados anonimizados e agregados para melhorias e análises
• Definir regras e políticas de uso da Plataforma

6.2. Obrigações

• Fornecer a Plataforma com disponibilidade razoável, ressalvadas manutenções e eventos de força maior
• Implementar medidas de segurança adequadas para proteção de dados
• Tratar dados pessoais conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade
• Notificar Usuários sobre alterações materiais nos Termos

7. Propriedade Intelectual

7.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não limitado a software, código-fonte, interface, design, marcas, logos, textos e documentação, pertencem exclusivamente à Clientei ou seus licenciadores.

7.2. Licença de Uso

A Clientei concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

7.3. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a propriedade de seus dados e conteúdo inseridos na Plataforma. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à Clientei licença para processar e armazenar tais dados conforme necessário para prestação do Serviço.

8. Proteção de Dados Pessoais

A coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e detalhados em nossa Política de Privacidade, disponível em clientei.com.br/legal/politica-de-privacidade.

O Usuário reconhece e concorda que:

• A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos
• Dados pessoais serão tratados conforme as bases legais da LGPD
• Poderá exercer seus direitos de titular a qualquer momento
• Dados biométricos e de localização são coletados apenas quando explicitamente autorizados e necessários para funcionalidades específicas

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Exclusões

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Clientei não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados
• Interrupções temporárias por manutenção programada ou emergencial
• Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros
• Conteúdo inserido por Usuários na Plataforma
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário

9.2. Limitação

Sem prejuízo das exclusões acima, a responsabilidade total da Clientei, quando cabível, será limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.3. Ressalvas Legais

As limitações acima não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave, nem excluem direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

10. Suspensão e Encerramento

10.1. Suspensão pela Clientei

A Clientei poderá suspender ou limitar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Atividade suspeita, fraudulenta ou que represente risco à Plataforma
• Inadimplemento de obrigações contratuais ou financeiras
• Determinação judicial ou administrativa
• Manutenção de segurança ou integridade do sistema

10.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. Após o encerramento:

• O acesso à Plataforma será desativado
• Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e legislação aplicável
• Obrigações e responsabilidades assumidas durante o uso permanecem vigentes

11. Comunicações

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao Serviço, incluindo:

• Notificações operacionais e de segurança
• Alertas sobre alterações nos Termos ou Políticas
• Comunicações sobre funcionalidades e atualizações do Serviço

Comunicações de marketing serão enviadas apenas mediante consentimento expresso, podendo ser canceladas a qualquer momento.

12. Alterações nos Termos

A Clientei reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado
• Aviso na Plataforma
• Atualização da data de "última atualização" deste documento

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar o uso e solicitar o encerramento de sua conta.

13. Disposições Gerais

13.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito por qualquer das partes não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá seu exercício posterior.

13.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem autorização prévia por escrito da Clientei. A Clientei poderá ceder seus direitos e obrigações livremente.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco: